Termos & Condições

POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Na JAPAFRICA sabemos que a utilização dos seus dados pessoais requer a sua confiança. Por isso, operamos sob os mais elevados padrões de privacidade e só utilizaremos os seus dados para os fins que foram claramente descritos, sempre de acordo com os direitos de proteção de dados.
A confidencialidade e integridade dos seus dados é uma das nossas principais preocupações.
Esta Política de Privacidade descreve a forma como a JAPAFRICA utiliza os dados pessoais dos seus atuais e potenciais clientes. 


1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS DE UTILIZADORES

Os Dados Pessoais recolhidos e processados incluem informações relativas ao nome, e-mail e morada. No entanto, outros Dados Pessoais podem ser necessários ou pertinentes para a prestação de serviços pela JAPAFRICA.

Após a recolha dos Dados Pessoais, a JAPAFRICA fornece ao Utilizador informações detalhadas sobre a natureza dos dados recolhidos e a finalidade e processamento de tais Dados Pessoais. 

A JAPAFRICA também recolhe e processa informações sobre as características do hardware e navegador/software do seu dispositivo, bem como informações sobre as páginas visitadas pelo utilizador dentro do website. Tais informações podem incluir o tipo de navegador, domínio horas de acesso e links utilizados pelo utilizador para entrar no website ("Informação de Usabilidade"). Utilizamos estas informações exclusivamente para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso website. 

Ao abrigo desta Política de Privacidade, as Informações de Usabilidade e os Dados Pessoais são denominados "Dados do Utilizador". 

Para efeitos desta Política de Privacidade, uma relação contratual diz respeito a todos os contratos celebrados pela JAPAFRICA e as entidades associadas, independentemente do objeto do contrato.


1.2. SUBCONTRATADOS

No âmbito do processamento dos Dados de Utilizador recolhidos, a JAPAFRICA recorre ou pode recorrer a terceiros, que serão contratados pela empresa para processar os Dados de Utilizador em nome e de acordo com as instruções da JAPAFRICA, cumprindo rigorosamente as disposições legais e a presente Política de Privacidade. 

Estes subcontratados não podem transferir Dados de Utilizador para outras entidades sem a autorização prévia, por escrito, da JAPAFRICA. Estão igualmente proibidos de contratar outras entidades sem a autorização prévia da JAPAFRICA.

A JAPAFRICA compromete-se a contratar apenas entidades que ofereçam garantias suficientes de que dispõem de medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a defesa dos direitos dos utilizadores. Todas as entidades contratadas pela JAPAFRICA serão obrigadas por contrato escrito que rege o objeto, período, natureza e finalidade do tratamento; tipo de dados pessoais; categorias de destinatários; e direitos e obrigações das partes. 

Após a recolha dos Dados Pessoais, a JAPAFRICA fornece ao utilizador informações sobre as categorias de subcontratados, os quais, neste caso específico, poderão processar dados em nome da JAPAFRICA.

1.3. CANAIS DE RECOLHA DE DADOS 

A JAPAFRICA pode recolher dados diretamente (isto é, Utilizadores) ou indiretamente (isto é, com entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos canais abaixo indicados:

Recolha direta: pessoalmente, por telefone, por correio eletrónico e através do website; ou 
Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo e entidades oficiais.

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DOS UTILIZADORES

Em termos dos princípios gerais de tratamento de dados pessoais, a JAPAFRICA compromete-se a assegurar que os Dados de Utilizador tratados pela empresa sejam:
- Sujeitos a um tratamento lícito, justo e transparente em relação ao utilizador. 
Recolhidos para fins definidos, explícitos e lícitos, e não posteriormente tratados fora desse âmbito.
Adequados, relevantes e limitados ao que é exigido pelos objetivos do processamento.
Preciso e atualizado sempre que necessário, com todas as medidas adequadas para apagar ou retificar quaisquer dados incorretos, tendo em conta as finalidades para as quais estão a ser processados, sem qualquer atraso.
Mantidos de forma a permitir a identificação do utilizador apenas pelo tempo necessário para os fins nos quais os dados são processados.
Processados de forma a garantir a segurança dos dados, incluindo a sua proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou danos imprevistos, com a adoção das medidas técnicas e organizacionais adequadas.
O processamento de dados efetuado pela JAPAFRICA é permitido e lícito em pelo menos uma das situações abaixo indicadas: 
O utilizador deu, inequivocamente, o seu consentimento para o tratamento de Dados de Utilizador para um ou mais fins específicos. 
O processamento é necessário para a execução de um contrato do qual o Utilizador é parte ou para procedimentos pré-contratuais solicitados pelo Utilizador. 
O processamento é exigido para o cumprimento de uma obrigação legal à qual a JAPAFRICA está sujeita.
O processamento é necessário para a defesa dos direitos fundamentais do utilizador ou de qualquer outro indivíduo.

O tratamento é necessário para efeitos dos interesses legais pretendidos pela JAPAFRICA ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos ou liberdades fundamentais do utilizador que exigem a proteção de dados pessoais). 
A JAPAFRICA compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador seja efetuado apenas nas condições acima referidas e em conformidade com os princípios acima mencionados.
Sempre que o tratamento dos Dados de Utilizador for efetuado pela JAPAFRICA com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. No entanto, a revogação de tal consentimento não compromete a legalidade do processamento efetuado pela JAPAFRICA com base no consentimento dado pelo Utilizador antes da sua revogação. 

O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados depende da finalidade do seu processamento.
De facto, existem disposições legais em vigor que exigem períodos mínimos de conservação de dados. Desta forma, quando não se aplica nenhuma disposição legal específica, os dados serão armazenados e conservados durante o período mínimo exigido para o cumprimento dos objetivos que levaram à sua recolha ou subsequente processamento, e serão apagados após esse período.

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS DOS UTILIZADORES 

Em geral, a JAPAFRICA utiliza os Dados de Utilizador para os fins abaixo indicados: 

Gestão dos contactos com o utilizador.
Informar o utilizador, que o solicitou, sobre novos produtos e serviços disponíveis no website, ofertas e campanhas especiais, informação atualizada sobre a atividade da JAPAFRICA, e, em geral, para fins de marketing através de qualquer meio de comunicação, incluindo meios de comunicação digitais ou sociais. 
Autorizar o acesso a áreas restritas do website, como a loja online. 
Assegurar que o website satisfaz as necessidades do utilizador através do desenvolvimento e publicação do conteúdo que mais se adequa aos pedidos e tipo de utilizador, melhorando a experiência de pesquisa e as funcionalidades do website, e obtendo informações associadas ou estatísticas relativas ao tipo de perfil de utilizador (análise do perfil de consumo). 
Prestação de Serviços e outras utilidades, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos solicitados ou adquiridos pelo utilizador. 
Envio de inquéritos de satisfação.
A JAPAFRICA pode combinar Informações de Usabilidade e informações demográficas anónimas para fins de pesquisa e pode utilizar o resultado para fornecer conteúdos mais relevantes no website. Em certas áreas restritas do Website, a JAPAFRICA pode combinar Dados Pessoais e Informações de Usabilidade para fornecer ao Utilizador conteúdos mais personalizados. 

Os Dados do Utilizador recolhidos pela JAPAFRICA não são partilhados com terceiros sem o consentimento do utilizador, exceto nas situações descritas abaixo. Contudo, se o utilizador contratar serviços da JAPAFRICA que sejam fornecidos por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados, os Dados de Utilizador podem ser vistos ou acedidos por tais entidades caso necessário para a prestação de tais serviços e o utilizador seja informado sobre os mesmos.

Nos termos da lei, a JAPAFRICA pode transmitir ou comunicar Dados de Utilizador a outras entidades, se tal transmissão ou comunicação for necessária para a execução do contrato celebrado pelo utilizador e a JAPAFRICA; para diligências pré-contratuais solicitadas pelo utilizador; para que a JAPAFRICA cumpra qualquer obrigação legal; ou na procura dos legítimos interesses da JAPAFRICA ou de quaisquer terceiros. Sempre que os Dados do Utilizador forem transmitidos a terceiros, serão desenvolvidos todos os esforços para que o destinatário utilize esses dados de acordo com a presente Política de Privacidade.
4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZACIONAIS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS 

Para garantir a segurança dos Dados de Utilizador recolhidos e manter absoluta confidencialidade, a JAPAFRICA processa as suas informações de forma confidencial, de acordo com as nossas políticas de segurança e confidencialidade, assim como de acordo com procedimentos internos e de confidencialidade, que são atualizados periodicamente conforme apropriado e de acordo com os termos e condições legais. 

Em função da natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento dos dados, bem como dos riscos para os direitos e liberdades do utilizador, a JAPAFRICA compromete-se a aplicar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Utilizador e cumprir as obrigações legais, tanto na definição dos meios como no tratamento dos dados.  

A JAPAFRICA compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, apenas os dados necessários para cada finalidade específica sejam tratados e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indefinido de pessoas. 

A comunicação entre o dispositivo do utilizador e a JAPAFRICA é feita através de canais de comunicação seguros que utilizam o protocolo HTTPS e o protocolo de segurança SSL. 
No entanto, a JAPAFRICA adota ainda as seguintes medidas gerais:
Auditorias regulares para identificar a competência das medidas técnicas e organizacionais em vigor. 
Sensibilização e formação do pessoal envolvido em operações de processamento de dados. 
A anonimização e encriptação de dados pessoais.
Mecanismos que possam assegurar a permanente confidencialidade, disponibilidade e resiliência dos sistemas de informação. 
Mecanismos que assegurem que os sistemas de informação sejam restaurados, e que os dados pessoais possam ser acedidos rapidamente em caso de incidente físico ou técnico.


5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

O website não transfere os seus dados pessoais para destinatários sediados em países fora da União Europeia.



6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visita o nosso website, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e armazenado no seu disco rígido. Portanto, ao continuar a navegar no nosso website, está a aceitar a instalação deste ficheiro de texto no seu dispositivo. Este ficheiro permitir-lhe-á aceder ao website de forma fácil e rápida, bem como personalizar o website de acordo com as suas preferências. 

Caso pretenda apagar ou bloquear automaticamente os cookies, pode utilizar o menu "Ajuda" para saber mais sobre essas configurações. No entanto, caso não permita a utilização de cookies, poderá não ser possível utilizar certas funcionalidades. 

Ao navegar no nosso Website, está a permitir a recolha e armazenamento destes pequenos ficheiros de texto denominados cookies, que contêm informações e são descarregados para o seu computador ou outros dispositivos através de um servidor. Estes ficheiros de texto vão permitir uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente. Quando visita o nosso Website, o seu navegador da Internet envia estes cookies de volta ao website, permitindo reconhecer e lembrar a identidade do Utilizador, bem como as suas preferências de utilização. 

Para mais informações, consulte por favor a nossa política de cookies aqui.

7. DIREITOS DO UTILIZADOR (DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA) 
7.1. DIREITO A SER INFORMADO
7.1.1. Informação dada pelo utilizador ao JAPAFRICA (quando os dados são recolhidos diretamente com o Utilizador): 

A identidade e os dados de contacto da JAPAFRICA e do controlador dos dados.
Os dados de contacto do responsável pela proteção de dados. 
As finalidades do tratamento de dados, bem como os fundamentos jurídicos do tratamento, se aplicável. 
Se o tratamento de dados se baseia nos interesses legítimos da JAPAFRICA ou de qualquer terceiro, e a descrição de tais interesses. 
Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais. 
Se aplicável, se os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, se existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou a referência às garantias de transferência adequadas.
Período de conservação dos dados pessoais. 
O direito de solicitar à JAPAFRICA o acesso aos dados pessoais, o direito de retificar ou apagar dados pessoais ou limitar o processamento, o direito de oposição ao processamento e o direito de acesso aos dados.
Se o tratamento de dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a legalidade do tratamento efetuado antes da sua retirada. 
O direito de apresentar uma queixa à CNPD ou a qualquer outra autoridade de controlo.
Se a comunicação de dados pessoais é uma obrigação ou exigência legal ou contratual, bem como se o titular dos dados é obrigado a fornecer dados pessoais e as consequências potenciais da não comunicação de tais dados. 
Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas ao conceito básico, bem como a importância e consequências legais de tal tratamento para o titular dos dados.

Quando os Dados do Utilizador não são recolhidos pela JAPAFRICA diretamente com o Utilizador, para além da informação acima referida, o utilizador é também informado sobre as categorias de dados pessoais sujeitas a tratamento, bem como sobre a origem dos dados e se estes podem ser acedidos pelo público.

Caso a JAPAFRICA pretenda processar posteriormente os Dados do Utilizador para uma finalidade que não seja aquela para a qual os dados foram recolhidos, antes desse processamento, a JAPAFRICA fornecerá ao Utilizador toda a informação sobre essa finalidade e qualquer outra informação relevante, nos termos acima referidos. 

7.2. Procedimentos e medidas implementadas para cumprir o direito a ser informado. 

A informação do ponto 7.1 é fornecida por escrito (incluindo meios digitais) pela JAPAFRICA ao utilizador antes do processamento dos dados pessoais em questão. Nos termos da lei aplicável, a JAPAFRICA não é obrigada a fornecer ao utilizador a informação do 7.1 sempre e na medida em que o Utilizador já tenha conhecimento de tal informação. 
As informações fornecidas pela JAPAFRICA são gratuitas.

8. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

JAPAFRICA garante os meios para o utilizador consultar os seus dados pessoais. O utilizador tem o direito de obter confirmação da JAPAFRICA sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento. Se for este o caso, o Utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:  
As finalidades do processamento.
As categorias de dados pessoais em questão. 
Os destinatários ou categorias de destinatários aos quais os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários baseados em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais.
O período de conservação dos dados pessoais.
O direito de solicitar a retificação, eliminação ou limitação do tratamento de dados pessoais da JAPAFRICA, ou o direito de impedir esse tratamento. 
O direito de apresentar uma queixa junto da CNPD ou de qualquer outra autoridade de controlo. 
Toda a informação disponível sobre a origem de tais dados, caso os dados não tenham sido recolhidos diretamente junto do utilizador.
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações sobre a lógica subjacente, bem como a importância e consequências legais de tal processamento para a pessoa em causa.
O direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais. 

Mediante pedido, a JAPAFRICA fornecerá ao Utilizador uma cópia gratuita dos Dados de Utilizador que estão a ser processados. Cópias adicionais solicitadas pelo utilizador poderão ter custos administrativos.

9. DIREITO DE RECTIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais, bem como o direito de ver os seus dados pessoais incompletos serem completados, inclusive através de uma declaração adicional. 
Em caso de retificação de dados, a JAPAFRICA comunica a respetiva retificação a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos, a menos que tal comunicação se torne impossível ou implique um esforço desproporcionado para a JAPAFRICA.

10. DIREITO À ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS ("DIREITO A SER ESQUECIDO") 

O Utilizador tem o direito de solicitar que os seus dados sejam eliminados pela JAPAFRICA, quando uma das razões abaixo é verificada: 
Os Dados do Utilizador já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou processados em primeiro lugar. 
O utilizador retirou o consentimento que justifica o processamento de dados e não existe qualquer outro fundamento legal para tal processamento. 
O utilizador opõe-se ao tratamento e não prevalecem outros interesses legítimos que o justifiquem.
Os Dados do Utilizador são processados ilegalmente. 
Os Dados do Utilizador são eliminados para cumprir uma obrigação legal a que a JAPAFRICA está sujeita. 
Nos termos legais, a JAPAFRICA não é obrigada a eliminar os Dados de Utilizador se o seu processamento for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a JAPAFRICA está sujeita ou para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Em caso de eliminação de dados, a JAPAFRICA comunica a respetiva eliminação a cada destinatário/entidade a quem os dados foram transmitidos, a menos que tal comunicação se torne impossível ou implique um esforço desproporcionado para a JAPAFRICA. 
Quando a JAPAFRICA torna públicos esses Dados de Utilizador e é obrigada a eliminá-los ao abrigo do direito de eliminação, a empresa compromete-se a tomar todas as medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, considerando a tecnologia disponível e os correspondentes custos de aplicação, para informar os processadores de dados sobre os dados pessoais que o utilizador pretende eliminar, bem como quaisquer cópias ou reproduções. 


11. SOLICITAR A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O utilizador tem o direito de solicitar à JAPAFRICA que limite o tratamento de Dados de utilizador numa das seguintes situações (a limitação implica acrescentar uma marca aos dados pessoais que são mantidos para limitar o seu futuro tratamento):
O utilizador contestou a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permite à JAPAFRICA verificar a exatidão dos dados. 
O tratamento é ilegal e o utilizador opõe-se ao apagamento de dados e, em vez disso, solicita que a utilização de tais dados seja limitada. 
A JAPAFRICA já não necessita dos Dados do Utilizador para efeitos de processamento, mas estes são exigidos pelo utilizador para efeitos de estabelecimento, exercício, ou defesa de um direito num processo judicial.
O utilizador opôs-se ao tratamento, mas os fundamentos legítimos da JAPAFRICA prevalecem sobre os do utilizador. 

Excetuando a retenção, quando os Dados do Utilizador estão sujeitos a limitação, só podem ser processados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, defesa dos direitos de uma pessoa singular ou coletiva, ou para efeitos de interesse público nos termos da lei. 
O utilizador que tenha visto o tratamento dos seus dados ser limitado nos casos acima referidos deve ser informado pela JAPAFRICA antes de tal limitação ser anulada.
Em caso de limitação do tratamento, a JAPAFRICA comunica a respetiva limitação a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos, a menos que tal comunicação se torne impossível ou implique um esforço desproporcionado para a JAPAFRICA. 



12. DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS 

O utilizador tem o direito de receber os seus dados pessoais entregues à JAPAFRICA num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina, e tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador, onde
O tratamento se baseia no consentimento ou num contrato em que o Utilizador é parte; e 
O tratamento é efetuado por meios automatizados.

O direito à portabilidade não inclui dados inferidos ou derivados, ou seja, dados pessoais que são gerados pela JAPAFRICA como consequência ou o resultado da análise dos dados sujeitos ao tratamento. 
O utilizador tem o direito de ver os seus dados pessoais transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento de dados, sempre que tal seja tecnicamente possível.

13. DIREITO DE OBJEÇÃO

O utilizador tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, a qualquer momento, por razões relativas à sua situação particular, com base no exercício dos interesses legítimos prosseguidos pela JAPAFRICA, ou quando o tratamento for efetuado para fins diferentes daqueles para os quais os dados foram recolhidos em primeiro lugar, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados forem tratados para fins estatísticos.
A JAPAFRICA cessará o tratamento de Dados de Utilizador, a menos que haja razões urgentes e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador, ou para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 
Quando os Dados de Utilizador são tratados para fins de marketing direto, o utilizador tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados em qualquer momento, o que inclui a definição de perfis na medida em que estes estejam relacionados com o marketing direto. Se o utilizador se opuser ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, a JAPAFRICA deixará de processar os dados para tal fim. 
Além disso, o Utilizador tem o direito de não estar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, que tenham um efeito legal ou similar significativo sobre os mesmos, a menos que tal decisão seja tomada:
Quando necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o Utilizador e a JAPAFRICA;
Quando autorizada pela legislação aplicável à JAPAFRICA, ou
Quando baseada no consentimento explícito do Utilizador.


14. PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES 
O direito de acesso, direito de retificação, direito de eliminação, direito de limitação do tratamento, direito à portabilidade dos dados e direito de oposição pode ser exercido pelo utilizador contactando o Responsável pela Proteção de Dados da JAPAFRICA, através do e-mail dpo@grupojap.pt.
A JAPAFRICA responderá por escrito (incluindo meios digitais) ao pedido do utilizador no prazo máximo de um mês após a receção do referido pedido, exceto em casos particularmente complexos, para os quais este prazo pode ir até dois meses. 
Se os pedidos feitos pelo Utilizador forem manifestamente injustificados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a JAPAFRICA reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar o tratamento do pedido. 

15. LISTA DE DADOS
Em caso de violação de dados e se tal violação for suscetível de implicar elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a JAPAFRICA compromete-se a comunicar tal violação ao mesmo no prazo de 72 horas a partir do momento em que a empresa tenha tomado conhecimento do incidente.

Em termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida onde: 
A JAPAFRICA tenha aplicado medidas técnicas e organizacionais adequadas e tais medidas foram aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados, especialmente as medidas que tornam os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa que não esteja autorizada a aceder a esses dados, tais como a encriptação. 
A JAPAFRICA tomou todas as medidas subsequentes para garantir que o elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador não se materialize; ou
A comunicação com o utilizador envolve um esforço desproporcionado para a JAPAFRICA. Neste caso, a JAPAFRICA fará um anúncio público ou algo semelhante que informe o utilizador. 
Para exercer qualquer um destes direitos, por favor complete o anexo. 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS 
16.1. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A JAPAFRICA reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade em qualquer altura. Em caso de alteração, a data no final da página é também atualizada. Um aviso será publicado no website quando houver alterações substanciais.



17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A Política de Privacidade e a recolha, processamento ou transmissão de Dados dos Utilizadores são regidos pelas disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei 58/2019.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da presente Política de Privacidade, ou relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados de Utilizador, serão resolvidos exclusivamente pelos tribunais judiciais de Paredes, sem prejuízo das normas legais obrigatórias aplicáveis.
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