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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira:
  • Morada: Rua Direita, n.º 27, 1º andar – Esq., 9050-450 Funchal
  • Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/
  • Telefone: + 351 291 750 330
  • Fax: +351 291 750 339
  • E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
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